Empresa Metropolitana

A Empresa Metropolitana S.A., operadora do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), cumpri as determinações do órgão gestor, o Grande Recife Consórcio de Transportes (antiga EMTU).

Conheça abaixo quais as responsabilidades – Órgão Gestor x Empresa Operadora, de acordo com o Regulamento.



DO ÓRGÃO GESTOR: GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE (GRCT)


Art.6º - Compete a GRCT exercer todas as funções descritas no Artigo 4º da Lei Estadual nº 8.043, de 19 de novembro de 1979, pertinente ao gerenciamento, exploração e delegação dos serviços de transportes públicos de passageiros na RMR.

Art.7º - São atribuições especificadas da GRCT, dentre outras consideradas implícitas na outorga descrita no artigo anterior:
 
I      - planejar, organizar, executar, dirigir, fiscalizar, avaliar e controlar os serviços de transportes públicos de passageiros da RMR;
 
II     - calcular, acompanhar e controlar o custo de produção dos serviços de transportes, com base na planilha própria, a ser submetida ao Conselho Superior de Transportes Metropolitano - CSTM, servindo de subsídio na fixação das tarifas;
 
III    - calcular, acompanhar e controlar a receita do Sistema, advinda da venda antecipada de passagens, receitas extratarifárias e das tarifas determinadas pelo CSTM;
 
IV    - especificar os parâmetros técnicos, operacionais e de comunicação visual dos veículos de transporte, com base na regulamentação pertinente e em normas e instruções complementares;
V    -  construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, através de licitação, abrigos, terminais, pátios de estacionamento e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do STPP/RMR;
 
VI   -  estabelecer as características das linhas de transporte, tais como terminal, ponto de retorno, itinerário, pontos de parada e estações de integração, horário de funcionamento e freqüência, tipos de serviço e veículo, regras de integração e operação, frota e alocação de veículos nas linhas, entre outras;
 
VII   - definir e administrar a forma de operação do sistema, seja por concorrência disciplinada entre empresas operadoras, consórcio de empresas, acordo operacional por área, ou outra forma qualquer julgada mais adequada às condições prevalecentes na área de sua jurisdição;
 
VIII -  propor vias ou faixas exclusivas para o transporte público ao órgão de trânsito competente, assim como sugerir a priorização dos transportes públicos em termos de movimentos específicos de tráfego, regras de circulação atinentes, sinalização horizontal, vertical e semafórica;
 
IX   -  realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas operadoras e demais agentes integrantes do Sistema;
  
X    -  recomendar medidas que contribuam para aliviar as concentrações de demanda por transporte público, tais como a adoção de horários flexíveis e o escalonamento de atividades da área central;
 
XI   -  recomendar medidas que visem a desencorajar iniciativas que venham a resultar no incremento do tráfego privado individual, em detrimento do sistema de transporte público;
XII   - opinar sobre a implantação de projetos tais como loteamentos, distritos industriais, conjuntos habitacionais, centros comerciais, dentre outros, considerados como grandes geradores de demanda para o STPP/RMR;
 
XIII -  conferir licenças, autorizações, permissões e concessões às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para operar em caráter delegado, serviços de transporte público;
 
XIV   - estabelecer uma política de recursos humanos para o pessoal de operação do STPP/RMR;
 
XV   - prestar serviços no âmbito dos transportes públicos, de consultoria especializada, pesquisa e consulta de opinião pública, de capacitação de recursos humanos e de assessoramento técnico-administrativo a empresas operadoras e órgãos gestores de transporte público, através de contra-partida em espécie ou serviços;
 
XVI -  intervir, em nome do Estado de Pernambuco, no STPP/RMR, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços de transportes públicos de passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou fundado receio interrupção dos serviços;
 
XVII - exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelos órgãos competentes.


DA EMPRESA OPERADORA: EMPRESA METROPOLITANA S.A.


I   - cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais determinações proferidas pelo GRCT, incluindo as Ordens de Serviço e Operação – OSO, observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço delegado;
 II -  não ser Permissionário ou Autorizatário de qualquer outro serviço público em qualquer esfera administrativa;
 
III – não ter vínculo empregatício de qualquer natureza;
 
IV - comunicar ao GRCT, no primeiro horário do expediente subseqüente, qualquer motivo de força maior ou de caso fortuito determinante de alteração das previsões do item I;
 
V  - cumprir o itinerário estabelecido e quadro de horários;
VI - participar dos programas destinados a capacitação, aperfeiçoamento e reciclagem promovidos pelo GRCT, juntamente com os condutores auxiliares e cobradores;
 
VII- assegurar, em caso de interrupção de viagem, a não cobrança ou devolução do valor da tarifa, e providenciar outra condução para os passageiros;
 
VIII - comunicar até o primeiro dia subseqüente, a ocorrência de acidente;
IX   - operar com a padronização visual estabelecida pelo GRCT;
X   - tratar com polidez e urbanidade os passageiros:
XI  - atender solicitações de embarque e desembarque de passageiros nos locais autorizados;
 
XII - parar somente nos pontos autorizados, nos corredores e vias arteriais;
 
XIII - permanecer, quando em operação, sempre uniformizado e identificado, em conformidade com as determinações do GRCT;
 
XIV - responsabilizar-se pelas despesas com condutores auxiliares, cobradores, operação, manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, além daquelas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do serviço;
 
XV -   apresentar seguro de responsabilidade civil em benefício de passageiros e terceiros, com cobertura por perdas e danos que venham a ser ocasionadas na prestação do SCPP;
XVI -  utilizar somente veículo registrado e cadastrado no GRCT;
 
XVII - portar, permanentemente, quando em operação, a documentação referente á permissão, a propriedade e licenciamento do veículo, a habilitação do condutor, o comprovante de recolhimento do RST e quaisquer outros documentos operacionais exigidos pela GRCT;
 
XVIII - executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo fabricante do veículo;
 
XIX -  manter o veículo em perfeitas condições de higiene, conservação, segurança e funcionamento;
 
XX   - substituir, sistematicamente, o veículo quando este atingir a idade limite estabelecida;
 
XXI -  utilizar no veículo somente o combustível permitido pela legislação em vigor;
 
XXII - submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas;
 
XXIII -   manter em operação somente o veículo com certificado válido de vistoria e portando todos os equipamentos obrigatórios;
 
XXIV - recolher o veículo, para verificação e efetivação dos reparos necessários, sempre que houver indício de qualquer defeito que possa colocar risco a segurança ou o conforto dos passageiros, dando ciência imediata o GRCT do fato;
 
XXV - permitir e facilitar o GRCT o exercício de suas funções, inclusive o acesso ao veículo a qualquer tempo;
 
XXVI - adotar, prontamente, as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas do GRCT;
 
XXVII - remeter, nos prazos estabelecidos, os relatórios, documentos e dados exigidos pela GRCT;
 
XXVIII – manter em perfeitas condições os equipamentos de controle operacional, inclusive odômetro e tacógrafo;
 
XXIX   - descaracterizar o veículo quando de seu descadastramento, inclusive dando baixa na placa de aluguel;
 
XXX    - comparecer pessoalmente o GRCT nos seguintes casos:
 
a) inclusão, exclusão, ou atualização de cadastro do condutor e do veículo;
b) vistoria de veículo;
c) assinatura do contrato de permissão e seus aditivos; e
d) recebimento de Ordem de Serviço e Operação – OSO;

XXXI   - colaborar com a fiscalização, oferecendo os informes e documentos necessários ao desempenho dos agentes fiscalizadores;
 
XXXII - prestar serviços em rotas ou horários especiais, seguindo as especificações estabelecidas e sempre que for solicitado pelo GRCT;
 
XXXIII - não fumar ou permitir que fumem no interior do veículo;
 
XXXIV - informar o GRCT sobre qualquer entrada ou desligamento de condutores do quadro de empregados (quando for o caso), num prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da entrada, e imediatamente, quando do desligamento;
 
XXXV - comunicar o GRCT qualquer alteração de endereço, num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas;
 
XXXVI - devolver a documentação ao GRCT quando deixar de ser Permissionário do SCPP;
 
XXXVII - não permitir excesso de lotação;
 
XXXVIII - não abastecer o veículo durante a operação do serviço;
XXXIX  - só fazer uso de equipamento sonoro proveniente de fábrica e/ou autorizados pelo GRCT, e de acordo com a conveniência dos passageiros;
 XL    –    fornecer correta e imediatamente o troco devido pelo recebimento a maior do valor da tarifa.
 



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